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É POSSÍVEL ESTABELECER EM EDITAL REGRA EXIGINDO NÚMERO MÍNIMO DE ATESTADOS QUE COMPROVEM A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS E EXECUÇÃO SUPERIOR A 50% DO SERVIÇO – DAS EMPRESAS INTERESSADAS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
De acordo com o Acórdão 924/2022, publicado no Informativo 435 do TCU, é possível estabelecer em edital regra exigindo número […]
14 de novembro de 2022
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA – ATESTADOS OPERACIONAL – REGISTRO NO CREA
É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou […]
16 de novembro de 2020