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As estatais, no regime de contratação integrada, podem celebrar termos aditivos?
Por JML Consultoria[1] Sobre o regime de contratação integrada realizada por estatais, destaca-se o que disciplina a Lei nº 13.303/2016, […]
31 de janeiro de 2024
Qual o entendimento do TCU exarado no Acórdão 585/2023 acerca da obrigatoriedade das estatais registrarem seus contratos no Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP)?
Por Danielle Regina Wobeto de Araujo[1] Acórdão 585/2023 – Plenário – Rel. Min. Raimundo Carreiro. O Acórdão 585/2023 discorre sobre […]
26 de outubro de 2023
A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES: É POSSÍVEL REPRODUZIR DISPOSITIVOS DA NLLC NAS ESTATAIS?
Por Angelina Leonez[1] Introdução A Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei nº 14.133, de 1º de […]
6 de fevereiro de 2023
É POSSÍVEL QUE AS ESTATAIS ALTEREM SEUS REGULAMENTOS A FIM DE INSERIR DISPOSITIVO ORIUNDO DA LEI 14.133/2021?
Com a edição da Lei nº 13.303/2016 as empresas estatais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios […]
27 de junho de 2022
OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO: REQUISITOS PARA O AFASTAMENTO DAS REGRAS DE LICITAÇÃO COM ESTEIO NO MARCO NORMATIVO DAS EMPRESAS ESTATAIS
Introdução A celebração de parcerias estratégicas por empresas estatais possui fundamentos constitucionais e legais, os quais podem ser invocados desde […]
18 de abril de 2022
LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA. ESTATAIS. LIMITES E APLICAÇÃO EXTENSIVA DA LEI 8.666/93 COMBINADA COM A LEI 6.839/1980 À LEI 13.303/16. ACÓRDÃO Nº 2.615/2021 – TCU – PLENÁRIO
O Acórdão 2.615/21 do Plenário do TCU, dentre diversos temas relativos às licitações públicas, enfrenta a questão da qualificação técnica, […]
4 de abril de 2022
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65/2021 SOB A ÓTICA DAS EMPRESAS ESTATAIS
A estimativa de preços realizada pela Administração tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado, buscando-se […]
7 de janeiro de 2022
35 JULGADOS RELEVANTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM 2020 ENVOLVENDO A LEI Nº 13.303/2016: O AMADURECIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI DAS ESTATAIS
Considerações iniciais Em 2020, a Lei nº 13.303/2016, Lei das Estatais, completou 4 anos de publicação e 2 de vigência […]
18 de fevereiro de 2021
LEI 13.303. EMPRESAS ESTATAIS. INDICAÇÃO PRÉVIA ÀS CONTRATAÇÕES DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O SUPORTE DAS DESPESAS. NECESSIDADE OU NÃO?
Diferentemente do que prevê a Lei nº 8.666/1993– que estabelece que, como regra, toda e qualquer contratação somente pode ser […]
23 de novembro de 2020