Publicações de Roberta
Margem de Preferência nas Compras Públicas: A Nova Regulamentação pelo Decreto nº 12.218/2024Â
Introdução O Decreto nº 12.218, de 11 de outubro de 2024, estabelece novas diretrizes para a aplicação da margem de […]
25 de novembro de 2024
Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa: Um Paralelo com a Atuação do Agente Público nos Processos Licitatórios e o Artigo 28 da LINDBÂ
1. Introdução: A discricionariedade administrativa é um conceito central no Direito Administrativo e na atuação dos agentes públicos. Ela se […]
1 de novembro de 2024
ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS NA LEI DAS ESTATAIS
Antes de adentrar no tema central deste artigo, cumpre esclarecer que a temática – como não poderia ser diferente – […]
25 de outubro de 2024
Possibilidade de designação de servidores comissionados como Agentes de Contratação sob a Nova Lei de Licitações: Análise do acórdão nº 2528/24 do TCE/PR
Resumo: O presente artigo visa analisar a consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que resultou […]
3 de outubro de 2024
Nova Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 79/2024: Atualizações e Impactos na Contratação Pública
No dia 12 de setembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 79, que traz importantes alterações à […]
26 de setembro de 2024
Novas garantias trabalhistas em contratos administrativos: uma análise do Decreto nº 12.174/2024
Resumo Este artigo analisa as disposições do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que trata das garantias […]
23 de setembro de 2024
Projeto de Lei Propõe Alterações no Estatuto JurÃdico das Estatais e na Nova Lei de Licitações
Introdução O Projeto de Lei nº 2225/2023, de autoria do Deputado Daniel Soranz, busca modificar a Lei nº 13.303, de […]
13 de setembro de 2024
Contratação por Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização: Oportunidades e Desafios para a Administração Pública.
A contratação por inexigibilidade de licitação, estabelecida no artigo 74 da Lei 14.133/2021 é uma ferramenta valiosa para garantir a […]
10 de setembro de 2024
A Adoção do Estudo Técnico Preliminar nas Contratações das Entidades do Sistema S à Luz do Entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU)
Introdução A Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, introduziu mudanças significativas nas contratações públicas, reforçando a […]
5 de setembro de 2024