inexigibilidade

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Por força do que impõe a Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, as obras, serviços, compras e alienações contratados […]

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA A contratação de profissional do setor artístico e o contrato de representação exclusiva: uma temperagem ao entendimento do […]

Introdução A celebração de parcerias estratégicas por empresas estatais possui fundamentos constitucionais e legais, os quais podem ser invocados desde […]

No âmbito da Administração Pública, as aquisições de bens e insumos, bem como as contratações de serviços, são obrigatoriamente precedidas […]

O professor Luiz Claudio de Azevedo Chaves tem notório conhecimento sobre a realidade das organizações, além de ser um importante […]