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ART. 74, III, DA LEI Nº 14.133/2021: DELIMITAÇÃO DA VEDAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
1. CONTEXTUALIZAÇÃO As licitações envolvendo serviços de publicidade na Administração Pública apresentam particularidades que exigem um aprofundamento específico, o qual […]
26 de agosto de 2024
CONSIDERAÇÕES SOBRE A FASE PREPARATÓRIA NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PELA LEI Nº 12.232/2010
Por Angelina Leonez[1] e Ádila Gonçalves da Rocha[2] A Lei nº 12.232, de 20 de abril […]
2 de janeiro de 2023
MP 896/19: O QUE MUDOU NA FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Um dos vetores da atividade administrativa é o princípio da publicidade, que sublima o dever de transparência dos atos administrativos. […]
12 de setembro de 2019
A ALTERAÇÃO DA LEI 8.666/93, ATRAVÉS DA MP 896/2019 É APLICÁVEL AO SISTEMA S?
Foi editada a Medida Provisória 896/2019, para o fim de alterar a sistemática de publicação dos atos da administração pública, […]
12 de setembro de 2019
PREGÃO. DIVULGAÇÃO DO PREÇO ESTIMADO.
Acórdão 2989/2018 Plenário No Acórdão 2989/2018, do Plenário,o TCU analisou tema de extrema relevância e que comporta divergência doutrinária, inclusive, […]
27 de fevereiro de 2019