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Sabe-se que em 11 de março foi declarada pela Organização Mundial da Saúde a pandemia gerada pela propagação global da […]

Foi editada a Medida Provisória 896/2019, para o fim de alterar a sistemática de publicação dos atos da administração pública, […]

O art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, citado a título de parâmetro diante da omissão que se identifica […]

Sabe-se que alguns particulares, na prática de mercado, têm como forma de remuneração além da taxa de administração que cobram […]