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ART. 74, III, DA LEI Nº 14.133/2021: DELIMITAÇÃO DA VEDAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
1. CONTEXTUALIZAÇÃO As licitações envolvendo serviços de publicidade na Administração Pública apresentam particularidades que exigem um aprofundamento especÃfico, o qual […]
26 de agosto de 2024
De que forma deve ser comprovada a notória especialização do profissional ou da empresa a ser contratada com fundamento na inexigibilidade de licitação tratada, por exemplo, no inciso II do art. 13 do novo Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC?
O § 2° do art. 13 do Regulamento de Licitação e Contratos do SENAC[1] estabelece: “Art. 13. A licitação será […]
22 de agosto de 2024
Quais atributos deve o serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual reunir para ser considerado singular?
Singular, é a particularidade que um objeto apresenta que o distingue dos demais da sua espécie. É o que se […]
12 de agosto de 2024
As Entidades do Sistema S podem remunerar os integrantes de comissão de licitação por conta do desempenho da atividade?
O Regulamento do SENAC,[1] citado para ilustrar o que os normativos dessas entidades estabelecem ordinariamente sobre a comissão de licitação, […]
5 de agosto de 2024
O princÃpio da motivação e as decisões praticadas nas diversas fases das licitações e contratações
O princÃpio da motivação impõe que o ato administrativo seja devidamente justificado, a fim de permitir o controle da sua […]
1 de agosto de 2024
Jurisprudência Comentada: Lei das Estatais. Serviços de TIC. Preço global. Ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários. Irregularidade.
Na contratação de serviços de TI por empresa estatal, a inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários em licitação […]
20 de junho de 2024
Quem é responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar?
A Lei 14.133/2021 define, no inciso XX de seu art. 6º, o Estudo Técnico Preliminar como o “documento constitutivo da […]
17 de junho de 2024
Breves considerações sobre a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo
O diálogo competitivo é modalidade de licitação contemplada na Lei 14.133/2021 que se caracteriza pela realização de conversas com os […]
16 de abril de 2024
Gestão por competências na nova lei de licitações e a culpa in eligendo
Devem ser designados servidores com capacidade especÃfica para atuação de cada fase do processo de contratação Por Edcarlos Alves Lima[1] […]
7 de agosto de 2023
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