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Novas garantias trabalhistas em contratos administrativos: uma análise do Decreto nº 12.174/2024

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Resumo Este artigo analisa as disposições do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que trata das garantias […]

23 de setembro de 2024

No que consiste a tabela de referência aprovada pelo Poder Executivo Federal, preconizada na Lei 14.133/2021, bem como na IN SEGES/ME 65/2021?

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No que consiste a tabela de referência aprovada pelo Poder Executivo Federal, preconizada na Lei 14.133/2021, bem como na IN […]

25 de setembro de 2023

Sistema S. Contratos. Fiscalização. Responsabilização.

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Qual o entendimento do TCU acerca da fiscalização dos contratos no âmbito do Sistema S? Por: Danielle Regina Wobeto de […]

30 de agosto de 2023

NO ÂMBITO DO SISTEMA S, COMO SE DÁ A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM ESPECIAL NAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS?

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É sabido que a atribuição precípua da assessoria jurídica é examinar, sob a ótica técnico-jurídica, procedimentos, documentos etc. submetidos à […]

11 de outubro de 2022

SOB A ÓTICA LEI 14.133/2021 É POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO?

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Na fase planejamento é que a Administração define o objeto da contratação, com quantitativo suficiente, características técnicas, modo de execução […]

26 de julho de 2022

A DURAÇÃO DOS CONTRATOS NA LEI 14.133/21

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A Lei 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, alterou fundamentalmente as regras sobre a duração dos contratos e, […]

18 de julho de 2022

A REPACTUAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E OS CUIDADOS ESSENCIAIS

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A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Brasil finalmente foi sancionada e cria um novo marco legal para […]

21 de fevereiro de 2022

É POSSÍVEL, À LUZ DA LEI 14.133/2021, A SUPRESSÃO CONTRATUAL EM COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES ACIMA DE 25%?

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É sabido que o objeto da licitação deve ser definido com completude na fase de planejamento[1] da contratação (o que […]

14 de janeiro de 2022

HOUVE AMPLIAÇÃO NO ROL DE IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO OU NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ACORDO COM A LEI 14.133/21?

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Sim, houve ampliação no rol de vedações à participação em licitação ou na execução do contrato fixados no art. 14 […]

10 de novembro de 2021