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De acordo com a Lei 14.133/2021, como se dá o ato de aprovação do termo de referência? Há possibilidade de usar a Lei 8.666/93 de forma subsidiária?
Por JML Consultoria[1] Sobre o tema é importante ponderar, preliminarmente, que a Lei nº 14.133/2021 instituiu um novo regime jurídico […]
11 de dezembro de 2023
TERMO DE REFERÊNCIA
O que é o termo de referência? Qual o conteúdo mínimo para ele? De quem é a responsabilidade de elaboração […]
7 de maio de 2019