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EM ATENÇÃO À REDAÇÃO DAS LEIS 8.666/93 E 14.133/2021, COMO SE DÁ A CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÕES QUE RESULTARAM DESERTAS OU FRACASSADAS? NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, HÁ NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS NA LICITAÇÃO PRECEDENTE?
Sabe-se que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, como regra geral, devem ser precedidas de licitação, cujo procedimento, […]
9 de janeiro de 2023
AFINAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM OU NÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE VACINAS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19?
Com a sanção ao Projeto de Lei nº 534/2021, ocorrida em 10/03/2021, nasceu, em ordenamento jurídico, a Lei nº 14.125, […]
17 de março de 2021
COMENTÁRIOS AO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/1993: CONTRATAÇÃO DIRETA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS
1. Introdução Ainda que a supremacia do interesse público alicerce a exigência de licitação para contratações da Administração Pública, é […]
7 de janeiro de 2021
Reflexões sobre a Lei 14.039/2020 e a contratação direta de serviços prestados por advogados e profissionais de contabilidade
Após o Congresso Nacional derrubar o veto integral que havia sido aposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei […]
17 de agosto de 2020