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LEI 13.303. EMPRESAS ESTATAIS. INDICAÇÃO PRÉVIA ÀS CONTRATAÇÕES DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O SUPORTE DAS DESPESAS. NECESSIDADE OU NÃO?
Diferentemente do que prevê a Lei nº 8.666/1993– que estabelece que, como regra, toda e qualquer contratação somente pode ser […]
23 de novembro de 2020