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A Resolução 305/25 do CNMP e a necessidade dos Programas de Integridade na Administração Pública.
Rodrigo Pironti Pós Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid. Doutor e Mestre em Direito Econômico pela PUC-PR. Advogado […]
18 de fevereiro de 2025
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Resumo Este artigo explora a dosimetria das penalidades aplicadas em contratos administrativos, com foco na recente evolução normativa representada pela […]
18 de outubro de 2024