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INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO NO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
Os Serviços Sociais Autônomos são conceituados por Hely Lopes Meirelles como “todos aqueles instituÃdos por Lei, com personalidade de Direito […]
9 de novembro de 2015