Tag

Dispensa de Licitação

À vista dos preceitos da Lei 14.133/2021, que período deve a Administração considerar para os fins de aferição do enquadramento da contratação na dispensa de licitação em razão do valor?

Por:

Durante a vigência da Lei 8.666/1993 a orientação externada pela doutrina predominante e Advocacia-Geral da União[1] era no sentido que […]

22 de março de 2024