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PREGÃO. LC 123/2006. EMPATE FICTO: QUANDO HÁ A EXCLUSÃO DE LICITANTES DO CERTAME, HÁ A NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO DE EMPATE FICTO?
Como se sabe, para facilitar o acesso dos pequenos empresários ao grande mercado público, a Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu […]
1 de julho de 2019