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EXCLUSIVIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUSIVIDADE. FORMAS DE COMPROVAÇÃO. COMPARAÇÃO ENTRE A LEI Nº 8.666/1993 E A LEI Nº 14.133/2021.

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Por força do que impõe a Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, as obras, serviços, compras e alienações contratados […]

24 de outubro de 2022