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NA HIPÓTESE DE REMANESCENTE DE OBRA, EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, É POSSÍVEL PARCELAR O OBJETO RESIDUAL EM CONTRATAÇÕES DISTINTAS?

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É sabido que todas as contratações dos Serviços Sociais Autônomos devem ser devidamente planejadas em sua fase preparatória, de forma […]

12 de dezembro de 2022