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A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E O REGIME JURÍDICO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS
Introdução Quais aproximações puderam ser apontadas, nos campos administrativo e penal, a partir da temática sancionatória, com a publicação da […]
30 de maio de 2023
INFRAÇÕES E SANÇÕES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: AS INOVAÇÕES
Uma das principais novidades da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é a disciplina das infrações e sanções […]
1 de dezembro de 2021
EMPRESA COM DIREITO DE LICITAR SUSPENSO OU DECLARADA INIDÔNEA TEM DIREITO A IMPUGNAR EDITAL E/OU OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE CERTAMES PÚBLICOS?
Para condutas graves praticadas no âmbito dos processos licitatórios, a Lei nº 8.666/1993 previu penas igualmente graves, de modo a […]
4 de julho de 2019