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A FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS A SEREM PAGOS AOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS COMO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PROPOSTAS NAS LICITAÇÕES PARA SERVIÇOS CONTINUADOS
Nos dois trabalhos anteriores sobre o tema em apreço, vimos como deve se dar o tratamento dos dados coletados a […]
6 de julho de 2017
OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS RESPONDEM PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TERCEIRIZADOS?
A Lei 8.666/93, aplicada subsidiariamente ao Sistema S[1], prevê o seguinte: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, […]
6 de maio de 2016