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FORNECIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NORMA QUE VEDA A COTAÇÃO DE TAXA NEGATIVA ÀS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PAT. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS FORMALIZADOS ANTES DO ADVENTO DA NORMA.
No recente Acórdão nº. 1623/2018, do Plenário, o TCU analisou a aplicabilidade da Portaria nº. 1.287/2017, do Ministério do Trabalho, […]
8 de agosto de 2018