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Novas garantias trabalhistas em contratos administrativos: uma análise do Decreto nº 12.174/2024
Resumo Este artigo analisa as disposições do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que trata das garantias […]
23 de setembro de 2024
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Resumo Este artigo analisa as disposições do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que trata das garantias […]
23 de setembro de 2024