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PANDEMIA E DISPENSA, PARCELAMENTO, COMPENSAÇÃO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS: IN Nº 43/20
O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editou a IN […]
4 de setembro de 2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DE MULTAS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS: BREVE ENSAIO SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43/2020 DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Luciano Elias Reis Sócio do Reis e Lippmann Advogados. Doutor em Direito Administrativo na Universitat Rovira i Virgili. Doutor em […]
25 de junho de 2020