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DE ACORDO COM A LEI 14.133/21 PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LICITAR CONTRATAR ARTIGOS DE LUXO?
A Nova Lei de Contratações veda expressamente à Administração Pública a aquisição de produtos ou serviços de artigos de luxo […]
27 de agosto de 2021
PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA. ALTERAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO APÓS A ETAPA DE LANCES.
A modalidade pregão, instituÃda pela Lei Federal n° 10.520/2002, foi criada com o intuito de conferir agilidade aos procedimentos licitatórios, […]
31 de março de 2021
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E A INCLUSÃO DE OBJETO NOVO
Na fase interna do certame, tem a Administração o dever de realizar competente estudo acerca da contratação pretendida, de modo […]
18 de fevereiro de 2021