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A Nova Lei de Contratações veda expressamente à Administração Pública a aquisição de produtos ou serviços de artigos de luxo […]

A modalidade pregão, instituída pela Lei Federal n° 10.520/2002, foi criada com o intuito de conferir agilidade aos procedimentos licitatórios, […]

Na fase interna do certame, tem a Administração o dever de realizar competente estudo acerca da contratação pretendida, de modo […]