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A QUESTÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SOBRETUDO AS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19
Edcarlos Alves Lima Advogado-Chefe do Departamento de Consultoria JurÃdica em Licitações, Contratos e Ajustes Congêneres, da Advocacia Geral do MunicÃpio […]
8 de abril de 2020
PAGAMENTO ANTECIPADO: REQUISITOS
Consoante preceituam as leis federais que traçam regras gerais de contratações públicas (Lei nº 8.666/93[1]) e uso dos recursos públicos […]
20 de novembro de 2019