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A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA PARA FINS DE HABILITAÇÃO, E A PRESENÇA DE FEITOS DE NATUREZA DIVERSA À FALIMENTAR CONSTANTES NA CERTIDÃO
Sabe-se que a fase de habilitação do processo licitatório destina-se à verificação da capacidade e da idoneidade do licitante em […]
26 de abril de 2023