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SISTEMA S. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE PERANTE A SEGURIDADE SOCIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

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Em recente Acórdão (nº. 2743/2017 – Plenário), o TCU enfrentou a polêmica pertinente à exigência de regularidade perante a Seguridade […]

23 de janeiro de 2018