PRÁTICAS DE GOVERNANÇA DAS AQUISIÇÕES E SEUS REFLEXOS – PARTE 3: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

A delegação de competência é um dos instrumentos que visa dar eficiência na gestão das aquisições (pense, por exemplo, o que ocorreria se um presidente de Tribunal tivesse que praticar todos os atos em todos os contratos de sua organização!). Por outro lado, a desconcentração de poder leva a riscos como, dentre outros, a adoção de medidas diferentes em situações análogas, pois serão atos praticados por diferentes gestores. Desta forma, a delegação de competências deve ser precedida de análise de riscos, e implantação das medidas de controle interno cabíveis. Deve haver um equilíbrio entre a delegação, para permitir eficiência, e a reserva de poderes e implantação de controles internos, para mitigar riscos. Em especial, deve haver a previsão de medidas de controlar os atos executados por meio da delegação, mesmo que a posteriori (por exemplo, uma reunião semanal ou mensal para a autoridade delegante saber dos principais atos executados com delegação de competência).
No próximo post iniciaremos a exemplificação de 3 práticas de gestão das aquisições.
Clique aqui para ler o artigo completo ou consultar as referências. 

Autor
Carlos Renato Araujo Bragaé servidor do Tribunal de Contas da União, graduado em Engenharia de Computação pelo Instituto Militar de Engenharia (IME), Especialista em Contabilidade e Orçamento Público pela Universidade de Brasília (UnB) e em Educação de Adultos pela Intosai Development Iniciative (IDI). Possui as certificações profissionais CISA©, CIA©, CGAP©, CCSA©, CRMA© e CCI©.

Carlos Renato Araujo Braga

Publicações recentes

A inexigibilidade de licitação pautada na notória especialização do profissional ou da empresa no Sistema S

Por:

Os novos Regulamentos para Contratação e Alienação do SESI e do SENAI estabelecem: “Art. 8º. O processo de seleção sem […]

10 de junho de 2024

A Lei 14.133/2021 e a participação de empresas reunidas em consórcio em licitação

Por:

Em preliminar importa observar que consórcio, para fins de licitação, se consubstancia na união transitória de duas ou mais pessoas […]

4 de junho de 2024

Sistema S e o cabimento da adoção dos regimes de execução de contratação integrada e de contratação semi-integrada

Por:

Os Regulamentos de Licitações e Contratos do SESCOOP, SENAC, SESC, SENAR, SENAT e SEST[1]  preveem: “Art. 4.º Para os fins […]

13 de maio de 2024