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A Formalização dos Contratos Administrativos sob a Ótica da Lei 14.133/2021
Este artigo examina a evolução da formalização dos contratos administrativos no Brasil, com ênfase nas inovações introduzidas pela Lei nº […]
6 de dezembro de 2024
Os contratos e os Regulamentos do Sistema “S” podem ter inovações a inspirar os contratos administrativos?
Por Julieta Mendes Lopes[1] Os Serviços Sociais Autônomos consubstanciam-se em entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins […]
6 de setembro de 2024