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Qual o entendimento do TCU exarado no Acórdão 585/2023 acerca da obrigatoriedade das estatais registrarem seus contratos no Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP)?
Por Danielle Regina Wobeto de Araujo[1] Acórdão 585/2023 – Plenário – Rel. Min. Raimundo Carreiro. O Acórdão 585/2023 discorre sobre […]
26 de outubro de 2023