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À LUZ DA LEI 14.133/2021, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PODERÁ FAZER USO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM CONTRATOS QUE SUPEREM OS LIMITES DE SEU FATURAMENTO ANUAL?
Inicialmente, cumpre trazer a disciplina da Lei Complementar 123/2006 que trata da preferência das micro e pequenas empresas: “Art. 3º. […]
15 de novembro de 2021
PREGÃO. LC 123/2006. EMPATE FICTO: QUANDO HÁ A EXCLUSÃO DE LICITANTES DO CERTAME, HÁ A NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO DE EMPATE FICTO?
Como se sabe, para facilitar o acesso dos pequenos empresários ao grande mercado público, a Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu […]
1 de julho de 2019
LICITAÇÕES REALIZADAS PELO SISTEMA “S” E O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS PEQUENAS EMPRESAS: RECENTE POSIÇÃO DO TCU
A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelece uma série de […]
3 de setembro de 2018