Publicações de Alvino
LGPD E O LIVRE ACESSO AOS DADOS!
O Princípio do Livre Acesso, previsto no art. 6º, IV da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 […]
6 de outubro de 2021
LGPD: NECESSIDADE OU OPORTUNIDADE?
Sancionada em agosto de 2018 e publicada em setembro de 2020, a Lei nº. 13.709, popularmente conhecida como Lei Geral […]
20 de setembro de 2021