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A assinatura do contrato é o meio pelo que qual as partes contratantes demonstram, de maneira escrita e inequívoca, que […]

Recentemente tratamos [aqui] no Blog JML sobre a edição da Medida Provisória nº 896/2019, que alterou as Leis nº 8.666/1993 […]

Consoante preceituam as leis federais que traçam regras gerais de contratações públicas (Lei nº 8.666/93[1]) e uso dos recursos públicos […]

Para fins de caracterização do contrato administrativo como sendo de aquisição/fornecimento de bens ou de prestação de serviços, salutar transcrever […]

Os contratos administrativos, como se sabe, devem possuir, como regra, prazo de vigência adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários. […]

Nesta semana entrou em vigor o Decreto nº 10.024, que regulamenta o pregão, em sua forma eletrônica, e o uso […]

Temos visto em muitos regulamentos de licitações e contratos de empresas públicas e sociedades de economia mista a repetição de […]

Um dos vetores da atividade administrativa é o princípio da publicidade, que sublima o dever de transparência dos atos administrativos. […]

Recentemente, o Regulamento de licitações e contratos do Sistema SEBRAE foi alterado para incluir dentre as hipóteses de dispensa de […]