Publicações de Grupo JML - Consultoria
O RECENTE DECRETO FEDERAL 9.412/2018 QUE ATUALIZOU MONETARIAMENTE OS TETOS QUE ESTABELECEM AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA PARA OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, OU PARA A ADOÇÃO DOS NOVOS VALORES DEVERÃO OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS EXPEDIRE
Nos termos da Constituição Federal, art. 22, XXVII[1], a União é quem detém a competência para legislar sobre normas gerais […]
9 de agosto de 2018
FORNECIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NORMA QUE VEDA A COTAÇÃO DE TAXA NEGATIVA ÀS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PAT. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS FORMALIZADOS ANTES DO ADVENTO DA NORMA.
No recente Acórdão nº. 1623/2018, do Plenário, o TCU analisou a aplicabilidade da Portaria nº. 1.287/2017, do Ministério do Trabalho, […]
8 de agosto de 2018
REAJUSTE. DEFLAÇÃO. VALOR NOMINAL DO CONTRATO. CONSIDERAÇÕES.
Como é cediço, o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é assegurado pela Constituição Federal nos seguintes […]
17 de abril de 2018
OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06 SÃO APLICÁVEIS AO MEI?
A Lei Complementar 123/06, com as alterações posteriores, criou a figura do microempreendedor individual, assim considerado o empresário individual a […]
12 de março de 2018