SISTEMA S. PESQUISA DE PREÇO. ORÇAMENTO VIA APLICATIVO “WHATSAPP”.

Como regra, todos os processos de contratação, inclusive as dispensas e inexigibilidades, devem ser instruídos com pesquisa/justificativa de preço que estime adequadamente o valor do objeto, que deve estar compatível com o praticado no mercado, salvo hipóteses em que reste cabalmente demonstrado no caso concreto que a pesquisa de preço não é o meio mais eficaz para verificar a compatibilidade do preço do objeto.

     Sobre a pesquisa propriamente dita, sinaliza-se que não há no Regulamento de Licitações do Sistema S, tampouco na Lei 8.666/93[1], a indicação do procedimento a ser adotado para a realização da pesquisa de preço, nem a metodologia a ser utilizada para definição do preço estimado.[2]

     Porém, entende-se que deve ser a mais ampla possível, considerando todos os meios hábeis a demonstrar o preço efetivamente praticado no mercado. Ademais, a pesquisa deve considerar todas as variáveis que possam ter repercussão no valor do objeto, tais como eventuais oscilações do produto ou serviço a ser contratado, o local da prestação do serviço ou entrega do produto, quantidades, validade, características e competências do prestador, dentre outros fatores.

     Uma das formas da realização dessa pesquisa é a solicitação de orçamentos junto às empresas do ramo do objeto a ser contratado. Nessa forma de pesquisa, como regra geral, deve a entidade encaminhar solicitação de orçamentos às empresas/prestadores do ramo do objeto, com as informações sobre o produto/serviço, e que devem ser devolvidos com os dados da empresa para conferir legitimidade ao procedimento.

     Em tempos de dominação da internet, a correspondência eletrônica (e-mail) se tornou, até pouco tempo atrás, a via de maior comunicação entre as pessoas, físicas ou jurídicas e para diversos fins (acadêmicos, pessoais ou profissionais). Assim, são válidas as cotações enviadas via e-mail, desde que identificada a empresa que encaminhou o orçamento, através da indicação da razão social, do CNPJ e endereço físico da empresa. Necessário também que o responsável pelo envio do orçamento seja identificado com nome, função e matrícula. Ademais, é importante que um número de telefone seja informado para eventuais contatos telefônicos e seja indicada a data de elaboração do orçamento e o objeto específico, para fins de avaliação da pertinência do preço.

     Além do e-mail, atualmente, a comunicação via aplicativos de mensagens instantâneas tem sido amplamente utilizada (até mesmo para fins judiciais[3]). Logo, entende-se crível que as Entidades também recebam orçamentos através desse mecanismo, quando não for viável o envio formal de correspondência (a exemplo do e-mail), cabendo cautelas adicionais para que conste no processo de contratação provas a respeito do responsável pelo envio das informações/orçamentos, podendo, inclusive, ser anexado aos autos um printscreen, para fins de registro da conversa travada entre quem solicitou o orçamento e quem respondeu à mensagem.

     Ademais, embora não se tenha localizado precedentes do TCU tratando especificamente da utilização do WhatsApp para a realização de pesquisa de preços, entendemos que todos os meios de pesquisa de mercado são válidos, desde que adotadas as cautelas necessárias e que efetivamente possam demonstrar o preço corrente para justificar a contratação.


[1]E que poderia servir de referencial para a entidade.
[2]Por essa razão, inclusive, recomenda-se às Entidades, com base em manifestações doutrinárias e orientações dos órgãos de controle, que editem normativa interna (se ainda não existente) a fim de regulamentar a forma como esse procedimento será realizado, podendo tomar como parâmetro a Instrução Normativa 73/2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
[3]“O aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO). Com isso, o CNJ sinaliza que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, de forma facultativa, a prática em seus juizados.”
Fonte: CLIQUE AQUI

Grupo JML - Consultoria

Publicações recentes

Jurisprudência Comentada: Lei das Estatais. Serviços de TIC. Preço global. Ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários. Irregularidade.

Por:

Na contratação de serviços de TI por empresa estatal, a inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários em licitação […]

20 de junho de 2024

Quem é responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar?

Por:

A Lei 14.133/2021 define, no inciso XX de seu art. 6º, o Estudo Técnico Preliminar como o “documento constitutivo da […]

17 de junho de 2024

A inexigibilidade de licitação pautada na notória especialização do profissional ou da empresa no Sistema S

Por:

Os novos Regulamentos para Contratação e Alienação do SESI e do SENAI estabelecem: “Art. 8º. O processo de seleção sem […]

10 de junho de 2024