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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE NOTÓRIO ESPECIALISTA. SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO.
Por Julieta Mendes Lopes Vareschini[1] Muito se discute acerca do correto enquadramento em inexigibilidade de licitação, principalmente em relação à […]
13 de agosto de 2020
SERÁ QUE É POSSÍVEL ADQUIRIR E CONTRATAR DIRETAMENTE QUAISQUER BENS OU SERVIÇOS EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA?
Como se sabe a regra prevista na Constituição Federal (art. 37, XXI) para as contratações públicas (obras, serviços, compras e […]
5 de maio de 2020
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