SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MP 932/20 POR LIMINAR E IMPACTO NA GESTÃO CONTRATUAL

No dia 08 de maio de 2020 foi deferido pela desembargadora Ângela Maria Catão Alves, pedido de liminar do TRF da 1ª Região em Mandado de Segurança  (Processo: 1011876-66.2020.4.01.0000) impetrado pelo SESC/DF e SENAC/DF, suspendendo a MP 932/2020 que reduzia em até 50% os recursos destinados aos Serviços Sociais Autônomos, excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, conforme decisão transcrita parcialmente a seguir:
(…)

 

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