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OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06 SÃO APLICÁVEIS AO MEI?
A Lei Complementar 123/06, com as alterações posteriores, criou a figura do microempreendedor individual, assim considerado o empresário individual a […]
12 de março de 2018
TUMULTO NA SESSÃO DO PREGÃO. O QUE O PREGOEIRO PODE/DEVE FAZER?
Diferentemente do que ocorre nas demais modalidades de licitação, a fase externa do pregão não é conduzida por um órgão […]
18 de agosto de 2017
TÁXI, UBER, CABIFY, ETC. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A AMPLIAÇÃO DA COMPETIÇÃO.
Recentemente o Tribunal de Contas da União enfrentou questão bastante interessante e atual, qual seja a contratação pela Administração Pública […]
7 de agosto de 2017
A FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS A SEREM PAGOS AOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS COMO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PROPOSTAS NAS LICITAÇÕES PARA SERVIÇOS CONTINUADOS
Nos dois trabalhos anteriores sobre o tema em apreço, vimos como deve se dar o tratamento dos dados coletados a […]
6 de julho de 2017
ENSAIOS SOBRE A ANÁLISE DE MARCO PARA PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Desde a entrada em vigor da Lei no. 8.666/93 se discute a etapa do processo de contratação relativa à pesquisa […]
15 de junho de 2017
A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA PÚBLICA PREVENTIVA
Em que pese ser a atividade da advocacia pública preventiva considerada estratégica sob o ângulo da Governança Pública, o que, […]
30 de maio de 2017
A NATUREZA DA MANIFESTAÇÃO DO PARECERISTA NOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE E A EXTENSÃO DA SUA RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE SEUS PARECERES NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Introdução Dando andamento aos trabalhos relativos a´dia a dia da Assessoria Jurídica, deixamos assentado no texto anterior que o ato […]
23 de maio de 2017
A NATUREZA DO PARECER EXARADO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/1993
Prosseguindo no exame do tema que circunda a atuação da Assessoria Jurídica no exame prévio de legalidade dos atos relativos […]
16 de maio de 2017
ESPÉCIES E NATUREZA DAS MANIFESTAÇÕES DO PARECERISTA
No trabalho que inaugurou este espaço, tratamos das questões relativas ao exercício da atividade advocatícia, no geral, e, em especial, […]
9 de maio de 2017