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Contratações

Margem de Preferência nas Compras Públicas: A Nova Regulamentação pelo Decreto nº 12.218/2024 

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Introdução  O Decreto nº 12.218, de 11 de outubro de 2024, estabelece novas diretrizes para a aplicação da margem de […]

25 de novembro de 2024

Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa: Um Paralelo com a Atuação do Agente Público nos Processos Licitatórios e o Artigo 28 da LINDB 

Por:

1. Introdução:  A discricionariedade administrativa é um conceito central no Direito Administrativo e na atuação dos agentes públicos. Ela se […]

1 de novembro de 2024

Novas garantias trabalhistas em contratos administrativos: uma análise do Decreto nº 12.174/2024

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Resumo Este artigo analisa as disposições do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que trata das garantias […]

23 de setembro de 2024

Contratação por Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização: Oportunidades e Desafios para a Administração Pública.

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A contratação por inexigibilidade de licitação, estabelecida no artigo 74 da Lei 14.133/2021 é uma ferramenta valiosa para garantir a […]

10 de setembro de 2024

Os contratos e os Regulamentos do Sistema “S” podem ter inovações a inspirar os contratos administrativos?

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Por Julieta Mendes Lopes[1] Os Serviços Sociais Autônomos consubstanciam-se em entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins […]

6 de setembro de 2024

Quais atributos deve o serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual reunir para ser considerado singular?

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Singular, é a particularidade que um objeto apresenta que o distingue dos demais da sua espécie. É o que se […]

12 de agosto de 2024

O princípio da motivação e as decisões praticadas nas diversas fases das licitações e contratações

Por:

O princípio da motivação impõe que o ato administrativo seja devidamente justificado, a fim de permitir o controle da sua […]

1 de agosto de 2024

Quem é responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar?

Por:

A Lei 14.133/2021 define, no inciso XX de seu art. 6º, o Estudo Técnico Preliminar como o “documento constitutivo da […]

17 de junho de 2024

Sistema “S” e justificativa de preço nas contratações diretas pautadas em inexigibilidade de licitação

Por:

As contratações das entidades integrantes do Sistema “S”, independente de decorrer de licitação ou não, devem respeito aos princípios que […]

30 de abril de 2024