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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047/2021: NOVO ARCABOUÇO NORMATIVO PARA AS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS VISANDO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19
A Lei nº 13.979/2020, que trouxe, dentre outras medidas, a hipótese de contratação direta, por dispensa de licitação, de bens, […]
6 de maio de 2021
PODE O CONTRATO ADMINISTRATIVO SOFRER REAJUSTE E REVISÃO EM UM MESMO PERÍODO DE VIGÊNCIA?
Como vimos há um tempo aqui no blog JML, oequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é a justa correlação entre todos os […]
3 de maio de 2021
PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA. ALTERAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO APÓS A ETAPA DE LANCES.
A modalidade pregão, instituída pela Lei Federal n° 10.520/2002, foi criada com o intuito de conferir agilidade aos procedimentos licitatórios, […]
31 de março de 2021
ENCARGOS OBRIGATÓRIOS ORIUNDOS DE NORMATIVOS TRABALHISTAS. OMISSÃO NA PLANILHA DE CUSTOS. PROPOSTA QUE DEIXA DE CONSIDERAR ESSE CUSTO. CONSIDERAÇÕES.
A planilha de custos, preconizada nos arts. 7º, § 2º, e 40, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.666/93, […]
31 de março de 2021
AFINAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM OU NÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE VACINAS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19?
Com a sanção ao Projeto de Lei nº 534/2021, ocorrida em 10/03/2021, nasceu, em ordenamento jurídico, a Lei nº 14.125, […]
17 de março de 2021
O DESENQUADRAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA MEDIANTE CRITÉRIO DE DESEMPATE, ÀS CONDIÇÕES DE ME E EPP DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO.
O tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nos certames licitatórios é tema recorrente para quem […]
15 de março de 2021
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO AO COVID-19: O QUE FAZER APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.979/2020?
O termo final da Lei nº 13.979/2020, com suas posteriores alterações, ocorreu em 31 de dezembro de 2020, data em […]
18 de fevereiro de 2021
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E A INCLUSÃO DE OBJETO NOVO
Na fase interna do certame, tem a Administração o dever de realizar competente estudo acerca da contratação pretendida, de modo […]
18 de fevereiro de 2021
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL EM RESPOSTA À COVID-19. ACÓRDÃO 73/2021 PLENÁRIO.
Por Lincoln Ricardo Proença[1] O Tribunal de Contas da União vem assistindo várias questões envolvendo o enfrentamento da pandemia da […]
9 de fevereiro de 2021